Só empresas autorizadas podem oferecer apostas no Brasil
Desde 1º de janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, podem explorar apostas de quota fixa em âmbito nacional. A própria SPA publica a lista oficial dessas empresas, com as marcas e os endereços de site de cada uma.
Antes de criar conta ou depositar em qualquer plataforma, vale conferir se a marca e o endereço do site aparecem nessa lista. Esta página explica como fazer essa verificação e o que significa cada tipo de autorização.
A lista de empresas autorizadas é publicada e atualizada pela SPA no portal gov.br. Ela informa a empresa, o CNPJ, as marcas, os domínios e a portaria de autorização. Acesse a lista oficial de empresas autorizadas.
Como verificar se uma bet é autorizada
- Abra a lista oficial de empresas autorizadas no site do Ministério da Fazenda.
- Procure pelo nome da marca que você conhece. A lista mostra também a empresa responsável, já que uma mesma empresa pode ter mais de uma marca.
- Compare o endereço do site que você está usando com o domínio listado para aquela marca. Ele deve ser exatamente o mesmo, terminado em .bet.br.
- Confira se o nome da empresa e o CNPJ informados na plataforma correspondem aos da lista oficial.
- Desconfie de endereços parecidos, com letras trocadas, hífens ou terminações diferentes, e de links recebidos por mensagens ou redes sociais.
- Se a marca ou o endereço não estiverem na lista, não crie conta e não faça depósitos.
Autorizações podem ser concedidas, alteradas, suspensas ou revogadas por novas portarias. Confira sempre a data de atualização indicada na própria página oficial.
O que significa o domínio .bet.br
A Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 determina que os canais eletrônicos das empresas autorizadas usem exclusivamente domínios com a terminação .bet.br. Cada autorização pode reunir até três marcas comerciais, cada uma com seu próprio endereço.
O .bet.br é um sinal importante, mas não substitui a consulta. A confirmação segura é encontrar, na lista oficial, a marca e o endereço exatos do site que você pretende usar.
Autorização federal, judicial e estadual
Nem toda empresa que opera apostas no Brasil está na mesma situação. Há três situações diferentes:
| Situação | Quem concede | O que saber |
|---|---|---|
| Autorização federal | Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), por portaria | Permite operar em todo o país. As empresas aparecem na lista oficial de empresas autorizadas, com domínios .bet.br. |
| Autorização por decisão judicial | Decisão da Justiça | A SPA publica essas empresas em uma página separada. Segundo a SPA, enquanto a decisão estiver valendo, elas têm os mesmos direitos e deveres das autorizadas administrativamente. A situação depende do andamento do processo. |
| Autorização estadual | Loteria de um estado | Essas empresas não aparecem na lista federal. Pela Lei nº 13.756/2018, a venda de apostas pelas loterias estaduais é limitada ao território do respectivo estado. Consulte a loteria do estado para conferir. |
O que a autorização garante ao apostador
Empresas autorizadas são fiscalizadas pela SPA e precisam cumprir regras de proteção ao apostador. Entre elas:
Cadastro verificado
Conferência de identidade com CPF e reconhecimento facial. Menores de 18 anos não podem apostar.
Pagamentos controlados
Pix, TED e cartão de débito ou pré-pago, sempre em conta no seu nome. Cartão de crédito é proibido. Veja as regras de pagamento.
Ferramentas de controle
Limites, pausas e autoexclusão, inclusive pela plataforma centralizada do governo. Veja jogo responsável.
A autorização não elimina o risco de perder dinheiro. Ela indica que a empresa está sujeita às regras e à fiscalização brasileiras.
Por que evitar sites não autorizados
Sites que não estão na lista oficial não seguem as regras brasileiras de proteção ao apostador. Não há garantia de pagamento de saques, de uso correto dos seus dados nem de acesso às ferramentas de controle e à autoexclusão centralizada.
A SPA determina o bloqueio de sites irregulares. A Lei nº 15.358/2026 também obriga instituições financeiras a bloquear contas e transações ligadas a operadores não autorizados, o que pode afetar valores depositados nessas plataformas.
Como o JogoVista usa a lista oficial
O JogoVista trata a lista publicada pela SPA como fonte oficial sobre a autorização das empresas. Quando publicarmos análises de casas de apostas, elas vão considerar apenas marcas presentes na lista oficial federal e vão informar a data da verificação.
Perguntas frequentes
Como saber se uma bet é legalizada no Brasil?
Procure a marca na lista oficial de empresas autorizadas da SPA e confirme se o endereço do site é exatamente o domínio .bet.br indicado para ela.
Todo site com .bet.br é autorizado?
A terminação .bet.br é exigida das empresas autorizadas, mas a confirmação deve ser feita na lista oficial, comparando a marca e o endereço exatos.
Qual a diferença entre empresa e marca?
A autorização é concedida a uma empresa, identificada pelo CNPJ. Cada autorização pode reunir até três marcas comerciais, cada uma com seu próprio site.
Bet autorizada por decisão judicial é legal?
Segundo a SPA, enquanto a decisão judicial estiver valendo, a empresa tem os mesmos direitos e deveres de uma autorizada administrativamente. Essa situação pode mudar com o andamento do processo.
Uma bet autorizada é garantia de ganho?
Não. A autorização indica que a empresa segue as regras brasileiras, mas apostas sempre envolvem risco de perda financeira.
Confira antes de apostar
Apostas são permitidas apenas para maiores de 18 anos e envolvem risco de perda financeira. Jogue com responsabilidade.
Fontes oficiais: SPA – Empresas autorizadas; legislação da SPA (Portaria SPA/MF nº 1.231/2024); Lei nº 13.756/2018; Lei nº 14.790/2023; Lei nº 15.358/2026. Página revisada em 23 de setembro de 2026.